O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA BAHIA

De acordo com o Art. 175 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia, LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 é dever de todo servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública e do Estado.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

A autoridade superior do Oficial de Justiça é o magistrado, portanto é a ele que deve ser informado tudo de errado que este servidor tiver conhecimento em razão do cargo. Portanto, de posse do mandado, havendo qualquer empecilho para o seu cumprimento, o fato deve ser imediatamente informado em certidão, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial a que esteja obrigado em razão do cargo;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

A via hierárquica para representar o magistrado é a Corregedoria Geral ou Corregedoria das Comarcas do Interior, conforme o caso.